Lei Delegada 759/2017
Tipo: Lei Delegada
Ano: 2017
Data da Publicação: 23/03/2017
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 759/2017, DE 23 DE MARÇO DE 2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Milena Andersen Lopes Becher, Prefeita Municipal de Vargem, Estado de Santa Catarina.
Faço saber, em cumprimento as atribuições legais conferidas pela legislação em vigor, de que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1st – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial às seguintes dotações no Orçamento vigente do Município:
Órgão/Unidade: 03.01 / Secretaria de Administração e Finanças
Projeto/Atividade 2.003 – Manutenção da Secretaria de Administração e Finanças
Modalidade 3.1.71.00.00.00.00.01.0000.00 – Aplicações Diretas …………………………………… R$ 16.900,00
Modalidade 3.3.71.00.00.00.00.01.0000.00 – Aplicações Diretas ………………………………….. R$ 5.200,00
Modalidade 4.4.71.00.00.00.00.01.0000.00 – Aplicações Diretas ………………………………….. R$ 780,00
Órgão/Unidade: 10.01 / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto/Atividade 2.027 – Contribuições a Consórcios
Modalidade 3.3.71.00.00.00.00.01.0002.00 – Aplicações Diretas ………………………………….. R$ 600,00
Modalidade 3.3.93.00.00.00.00.01.0002.00 – Aplicações Diretas ………………………………….. R$ 5.000,00
Parágrafo único – Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional especial correrão à conta da anulação parcial da seguinte dotação no Orçamento vigente do Município:
Órgão/Unidade: 04.01 / Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
Projeto/Atividade 2.009 – Manutenção do Ensino Fundamental
Modalidade 3.1.90.00.00.00.00.01.0001.00 – Aplicações Diretas ……………………………………. R$ 28.480,00
Art. 2nd – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar às seguintes dotações no Orçamento vigente do Município:
Órgão/Unidade: 03.01 / Secretaria de Administração e Finanças
Projeto/Atividade 2.003 – Manutenção da Secretaria de Administração e Finanças
Modalidade 3.3.93.00.00.00.00.01.0000.00 – Aplicações Diretas ……………………………………. R$ 3.500,00
Operação Especial 0.003 – Pagamento de Precatórios/Sentenças Judiciais
Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.0000.00 – Aplicações Diretas ……………………………………. R$ 250,00
Órgão/Unidade: 11.01 / SAMAE
Projeto/Atividade 2.031 – Contribuições a Consórcios
Modalidade 3.1.71.00.00.00.00.01.0000.00 – Aplicações Diretas …………………………………. R$ 5.260,00
Modalidade 3.3.71.00.00.00.00.01.0000.00 – Aplicações Diretas …………………………………. R$ 36.355,00
Modalidade 4.4.71.00.00.00.00.01.0000.00 – Aplicações Diretas …………………………………. R$ 1.020,00
Parágrafo único – Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional suplementar correrão à conta da anulação parcial da seguinte dotação no Orçamento vigente do Município:
Órgão/Unidade: 04.01 / Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
Projeto/Atividade 2.009 – Manutenção do Ensino Fundamental
Modalidade 3.1.90.00.00.00.00.01.0001.00 – Aplicações Diretas ……………………………………. R$ 46.385,00
Art. 3rd – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 23 de março de 2017.
Milena Andersen Lopes Becher,
Prefeita Municipal
Registrada e publicada a presente Lei
no átrio da Prefeitura Municipal na data supra.
Danielly Cavalli,
Secretária Mun. de Administração e Finanças