Lei Ordinária 766/2017
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 21/06/2017
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Integra da norma
Integra da Norma
LEI MUNICIPAL Nº 766/2017, DE 21 DE JUNHO DE 2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Milena Andersen Lopes Becher, Prefeita Municipal de Vargem, Estado de Santa Catarina.
Faço saber, em cumprimento as atribuições legais conferidas pela legislação em vigor, de que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1st – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial às seguintes dotações no Orçamento vigente do Município:
Órgão/Unidade: 10.01 / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto/Atividade 2.027 – Manutenção dos Serviços de Saúde
Modalidade 3.1.71.00.00.00.00.01.0002.00 – Aplicações Diretas ………………………………….. R$ 2.993,07
Modalidade 3.3.71.00.00.00.00.01.0002.00 – Aplicações Diretas ………………………………….. R$ 1.214,23
Modalidade 4.4.71.00.00.00.00.01.0002.00 – Aplicações Diretas ………………………………….. R$ 6,26
Modalidade 3.3.93.00.00.00.00.01.0002.00 – Aplicações Diretas ………………………………….. R$ 7.000,00
Parágrafo único – Os recursos orçamentários para fazer face ao presente crédito adicional especial correrão à conta da anulação parcial da seguinte dotação no Orçamento vigente do Município:
Órgão/Unidade: 10.01 / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto/Atividade 2.027 – Manutenção dos Serviços de Saúde
Modalidade 3.1.90.00.00.00.00.01.0002.00 – Aplicações Diretas ……………………………………. R$ 11.213,56
Art. 2nd – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 21 de junho de 2017.
Milena Andersen Lopes Becher,
Prefeita Municipal
Registrada e publicada a presente Lei
no átrio da Prefeitura Municipal na data supra.
Danielly Cavalli,
Secretária Mun. de Administração e Finanças
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