Lei Ordinária 732/2016

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2016
Data da Publicação: 23/06/2016

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE VARGEM, ESTADO DE SANTA CATARINA – OTV E DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.